Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalPartidos políticosLegalle 2016

Pref Portão

Questão de Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 17, inciso IV, a respeito do funcionamento parlamentar: I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. II. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. III. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. IV. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Sua resposta

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.