Questões de Legislação Penal Especial · EJAP
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaEJAP 2026
TJ AP
Questão de Legislação Penal Especial
A garantia de prioridade expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.