Questões de Direito Administrativo · PGP UFV
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaPGP UFV 2018
UFV
Questão de Direito Administrativo
Os procedimentos previstos na Lei n. 12.527 de 2011 destinam-se a regular o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração. NÃO é uma diretriz básica dessa Lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.