Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoInstituto Verbena 2026
Pref Minaçu
Questão de Direito Administrativo
Em ação ajuizada contra o Município para cobrança de dívida civil, o credor sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o previsto no Código Civil para relações entre particulares. Considerando as regras específicas aplicáveis à Fazenda Pública, a pretensão de cobrança contra o ente municipal sujeita-se, como regra, ao prazo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.