Qual dos seguintes atos administrativos… (Com. Exam. (MPT) 2015)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPT)

Direito AdministrativoPoder de políciaCom. Exam. (MPT) 2015

MPT

Qual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de polícia:

AHomologação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, pela autoridade do Ministério do Trabalho.BLavratura de auto de infração, por Auditor Fiscal do Trabalho, em face do empregador, em razão de não haver sido registrado o contrato em CTPS.CExpedição de notificação às empresas para apresentar comprovante de fornecimento de equipamento de proteção individual.DA interdição de estabelecimento quando houver grave e iminente risco para o trabalhador, por ordem da autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Mais questões de Poder de polícia

Cebraspe 2026O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional,…
AMAUC 2026No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do…
EJAP 2026O Município "X", visando organizar o comércio ambulante na orla do Rio Amazonas, editou a Lei nº Y estabelecendo normas, horários e locais permitidos para a venda de alimentos. Ap…
AMAUC 2026A interdição e o embargo são sanções ou medidas cautelares gravosas que visam paralisar condutas que afrontam as normas de posturas ou edificações. Analise as afirmativas a seguir…
AMEOSC 2026Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers…

Ver as 2.072 questões de Poder de polícia

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.