Question

É INCORRETO afirmar que, em nível municipal, de acordo com as disposições da LOM:

Accepted Answer

D) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

Answer

A) A LOM prevê que as empresas prestadoras de assistência médica, administradoras de planos de saúde, deverão ressarcir o Município das despesas com o atendimento de paciente em unidades de saúde pertencentes ao poder público municipal.

Answer

B) A inspeção médica, nos estabelecimentos do ensino municipal, tem caráter obrigatório.

Answer

C) O Poder Executivo fiscalizará a higiene dos produtos alimentícios expostos que se destinem à venda, assim como exercerá rigoroso controle das condições sanitárias nos estabelecimentos industriais e comerciais, aplicando-lhes, se for o caso, as sanções previstas em Lei.

Answer

E) O Município instituirá mecanismo de controle e fiscalização adequado para coibir a imperícia, negligência, a imprudência e a omissão de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais e particulares, laboratórios, clínicas e consultórios.

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