Question

Tendo em vista o Princípio da Simetria Constitucional, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda parlamentar de membro ou comissão da Assembléia Legislativa do Estado deve guardar pertinência temática com o conteúdo do projeto de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.

Answer

A) A Constituição da República veda expressamente que as Constituições estaduais instituam, em seu âmbito, a ação declaratória de constitucionalidade.

Answer

C) A Constituição Estadual pode atribuir ao Defensor Público Geral do Estado a competência para propor representação interventiva estadual em município.

Answer

D) A Constituição da República autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação declaratória de constitucionalidade.

Answer

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as constituições estaduais estão autorizadas a instituir hipóteses de intervenção estadual diversas daquelas previstas na Carta da República.

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