Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosCebraspe 2025
ANTAQ
Questão de Direito Administrativo
Considerando as normas regulatórias e os princípios aplicáveis à definição e à revisão de tarifas e preços praticados nos serviços portuários regulados pela ANTAQ, julgue os itens a seguir. No modelo tarifário aplicado pela ANTAQ, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é ato discricionário do regulador.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.