Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2009
DPE PA
Questão de Direito Constitucional
O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público “não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência éticoprofissional”, o que é uma manifestação da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.