Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) descreve que, segundo o Art. 4°, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa garantia de prioridade estabelece-se mediante qual das alternativas abaixo? Assinale a opção CORRETA.