Questão de Direito Constitucional

O modelo federativo brasileiro prevê mecanismos constitucionais de repartição de receitas tributárias com a finalidade de reduzir desigualdades regionais e assegurar autonomia financeira aos entes federativos. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir: I. Os Municípios participam do produto da arrecadação de determinados tributos federais e estaduais por meio de transferências constitucionais obrigatórias. II. A repartição de receitas tributárias depende exclusivamente de convênios celebrados entre os entes federativos, inexistindo percentuais previamente definidos na Constituição Federal. III. O sistema constitucional de repartição de receitas busca fortalecer o equilíbrio federativo e a descentralização financeira entre os entes políticos. IV. Os Estados possuem liberdade absoluta para modificar, por lei própria, os percentuais constitucionais de repasse destinados aos Municípios. Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: