Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem. Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.