Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2018

DPE AM

Questão de Direito Constitucional

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Com a promulgação da Emenda Constitucional n 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.