Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCEPERJ 2012
PROCON RJ
Questão de Direito Constitucional
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estruturou o requisito pertinência temática através de precedentes reiterados. Dentre os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que deve caracterizar tal requisito é:
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