Questões de Direito Constitucional · UNESC
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoUNESC 2024
CM Cocal do Sul
Questão de Direito Constitucional
Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre que, há anos, nenhuma lei foi editada para regulamentar o referido direito. Caso pretenda obter o direto pela via judicial, Jonas deverá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.