Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialNBS Provas 2018
Pref Lagoa Vermelha
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Lagoa Vermelha/RS estabelece que: I. As taxas instituídas poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, ou ser calculadas em função do capital de pessoas jurídicas ou de empresas em nome individual. II. As ações e serviços públicos municipais de saúde constituem-se em um sistema único, no âmbito do município, e podem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada. III. O saneamento básico, considerado como atividade preventiva das ações de saúde, é serviço público essencial e poderá ser prestado diretamente por terceiros, mediante concessão ou permissão, na forma da lei. Apenas está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.