Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2015

DPE RR

Questão de Direito Constitucional

Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.