Question

Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência

Accepted Answer

C) encontra respaldo jurídico, tendo em vista que as medidas de polícia praticadas não dependem de autorização judicial, refletindo autoexecutoriedade.

Answer

A) poderia ser considerada regular, caso tivesse sido solicitada autorização judicial para a interdição cautelar, tendo em vista que o exercício do poder de polícia restringe-se à prática de atos autoexecutórios após a garantia de contraditório e de ampla defesa.

Answer

B) é irregular, tendo em vista que a interdição de estabelecimentos dependeria de instrução probatória, com garantia de contraditório e ampla defesa.

Answer

D) viola o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que a interdição exigiria prévia análise pericial, não se podendo cogitar de medidas repressivas previamente à defesa do interessado.

Answer

E) encontra fundamento jurídico em razão do poder de polícia que decorre do poder normativo autônomo da Administração Pública, admitindo-se, ainda, responsabilização subjetiva do estabelecimento.

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