Questão de Direito Constitucional

Sebastião, ex-militar da Aeronáutica, solicitou ao Comando ao qual serviu, informações e dados sobre o desempenho de suas funções como assistente de prontidão de equipes de caças (aviões supersônicos de combate), além de auxiliar de esquadrão de caças de patrulhamento nacional. Tais informações serviriam de base para exigir da União adicional de insalubridade relativamente ao tempo que exerceu a função de assistente de prontidão e do patrulhamento nacional. A Aeronáutica recusou a prestar as informações as atividades de escala de Sebastião, alegando que o ex-militar já recebera todos os documentos legais e regulamentares relativos à sua estada na Força, e, que o acesso a outros dados informativos sobre a sua estada na Força seria privativo da Administração militar interna. Diante deste enunciado, para que Sebastião tenha acesso as suas informações pessoais de que necessita, e de conformidade com a Constituição Federal, Sebastião terá que impetrar