Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaFCC 2013

TRT 9

Questão de Direito Constitucional

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A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.