Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoAMEOSC 2026
Pref Sta Helena (SC)
Questão de Direito Administrativo
No curso de capacitação promovido pelo setor de gestão administrativa de um órgão público, os servidores participaram de um módulo sobre atos administrativos, com destaque para seus atributos, que são características que conferem eficácia e autoridade às decisões da Administração Pública. Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir: I.A presunção de legitimidade e veracidade estabelece que os atos administrativos são considerados praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos imediatos até eventual prova em contrário. II.A imperatividade significa que determinados atos administrativos impõem obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, desde que praticados dentro dos limites da lei. III.A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos e autoriza a Administração Pública a executar suas decisões diretamente, sem necessidade de previsão legal ou autorização judicial. Está correto o que se afirma em:
Mais questões de Atributos do ato administrativo
- Quadrix 2026Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execuçã…
- FCC 2026O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de
- ISET 2026A possibilidade de execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo da:
- Instituto CONSULPAM 2026O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa posição central, por ser man…
- Ibest 2026Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
