Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o… (Cebraspe 2022)

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexualCebraspe 2022

MPE TO

Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”. Esse entendimento do STJ

Anão constitui retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus).Bcriou conflito aparente de normas, cabendo a aplicação do princípio da subsidiariedade.Cpode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes da alteração da Lei n.º 12.015/2009.Dextrapolou a mera interpretação legislativa, não podendo ser aplicado a fatos anteriores à vigência da referida lei.Eampliou o conteúdo da norma penal, com violação do princípio da legalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.