Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeQuadrix 2023
CRO SC
Questão de Direito Constitucional
a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República. A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.