Questão de Direito Administrativo

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: I - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes. II - Sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato; III - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.