Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalTempo e lugar do crimeCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Penal
No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens subsequentes. No caso dos crimes omissivos, considera-se o momento da omissão e aplica-se a lei vigente pressupondo o último momento que poderia ter sido utilizado pelo agente para praticar a ação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.