Considerando as atribuições constitucio… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2009

TJ AP

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

Aa sanção e a promulgação das leis.Ba concessão do indulto e a comutação de penas.Ca iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.Do veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.Eo decreto e a execução da intervenção federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.