Nos processos administrativos, serão ob… (DIRPS UFU 2013)

Questões de Direito Administrativo · DIRPS UFU

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosDIRPS UFU 2013

UFU

9 TIPO 1

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de, EXCETO:

AAdequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.BProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.CAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.DDivulgação oficial dos atos administrativos.

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