Questões de Direitos Humanos · Cebraspe

Direitos HumanosConceito, características e fundamentos dos direitos humanosCebraspe 2015

PRF

Questão de Direitos Humanos

Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue os itens a seguir. Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua aplicabilidade depende de leis que os regulamentem e tornem possível sua exigibilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.