No processo penal, os recursos regem-se… (FUNIVERSA 2009)

Questões de Direito Processual Penal · FUNIVERSA

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFUNIVERSA 2009

PC DF

Página 6 de 20 CONCURSO PÚBLICO – PCDF – DELEGADO DE POLÍCIA – Caderno A FUNDAÇÃO UNIVERSA

No processo penal, os recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida, a não ser que a lei disponha de modo diverso. A respeito dos recursos, assinale a alternativa incorreta.

ANão transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.BA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.CPor meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência.DA decisão que decretar a prescrição comporta recurso em sentido estrito.ECaberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.