Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesInstituto Verbena 2024
Pref Padre Bernardo
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente menor de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.