Não constitui uma competência da lei co… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Tributário · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

Não constitui uma competência da lei complementar tributária:

Aestabelecer critérios especiais de tributação garantidores do equilíbrio da concorrênciaBevitar as invasões de competência resultantes de definições insuficientes dos fatos geradores dos impostosCdisciplinar as imunidades, funcionando como norma regulamentar, sem a qual resta impossibilitada a fruição do benefícioDinstituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que será opcional aos contribuintesEdefinir os tributos e suas espécies, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e outras normas gerais tributárias, incluindo a disciplina do ato cooperativo, além de poder instituir impostos e contribuições sociais de competência residual

Mais questões de Lei complementar em matéria tributária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.