O Estatuto da Criança e do Adolescente,… (FCC 2012)

Direitos HumanosECA – convivência familiar e comunitária, acolhimento e família substitutaFCC 2012

TJ RJ

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei n 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando

Aos interessados na adoção gozarem de melhor poder aquisitivo do que a família de origem.Ba família adotante apresentar documento habilitando-a pela legislação de seu país de origem com validade máxima de dois anos.Cos interessados submeterem-se a estágio de convivência de, no mínimo, 120 dias no Brasil.Da família tiver convivido, em seu país de origem, previamente com o adolescente por, no mínimo, 1 mês.Eo adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.