Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFACAPE 2026
AEVSF (FACAPE)
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com essa lei, a quem se aplica EXCEPCIONALMENTE o Estatuto, nos casos expressos em lei?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.