Uma das inovações da Constituição Feder… (INEP (ENEM) 2004)

Questões de Direito Constitucional · INEP (ENEM)

Direito ConstitucionalMunicípiosINEP (ENEM) 2004

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Uma das inovações da Constituição Federal vigente foi transformar o município em ente federado autônomo, com poderes para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos, organizar e prestar serviços públicos municipais. Esta inovação faz parte do desenho de um novo pacto federativo no Brasil, visando a

Afortalecer o poder do governo central.Bdesconcentrar o poder decisório da União para os estados.Cdescentralizar o poder historicamente concentrado na esfera federal.Dtransferir para o município responsabilidades definidas pela esfera federal.Einstituir uma desconcentração secundária de poderes no âmbito dos municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.