Questões de Direito Tributário · Cebraspe
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Questão de Direito Tributário
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. I Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país. II A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima. III O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal. IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

