São funções institucionais do Ministéri… (FESMP RN 2005)

Questões de Direito Constitucional · FESMP RN

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFESMP RN 2005

MPE RN

São funções institucionais do Ministério Público Estadual, exceto:

APromover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos MunicípiosBExercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiênciaCIngressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de ContasDPropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição FederalEPropor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

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