Segundo o regime jurídico-constituciona… (UNIRV 2022)

Questões de Direito Administrativo · UNIRV

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A( ) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 9B( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos comissionados terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.C( ) Lei do respectivo ente federativo poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.D( ) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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