Sobre o Regimento Interno do Tribunal d… (Unifil 2024)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasUnifil 2024

CM Jacarezinho

Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

AA nulidade do ato, uma vez declarada, causará a dos atos subsequentes que dele dependam ou sejam consequência.BA parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha, de qualquer modo, concorrido.CA nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.DNão se tratando de nulidade absoluta, considerar-se-á válido o ato que, praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim.

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