As multas previstas na legislação munic… (IAUPE 2011)

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaIAUPE 2011

Pref Olinda

As multas previstas na legislação municipal de Olinda serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados e em razão das seguintes infrações, EXCETO:

Anão cumprimento pelo contribuinte de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributo de lançamento direto.Bnão cumprimento pelos responsáveis de obrigação tributária principal que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação.Cação que direta ou indiretamente prejudique a Fazenda Municipal.Dsonegação fiscal.Ecumprimento por contribuinte de obrigação tributária acessória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.