Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaPR4 (UFRJ) 2018
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Carta Magna, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nos termos da referida Lei, na divulgação de tais informações deverão constar, no mínimo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.