Questões de Direito Administrativo · FEPESE
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFEPESE 2022
FAPESC
Questão de Direito Administrativo
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Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais. Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia. Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.