No que se refere à ação direta de incon… (FAPEC 2014)

Questões de Direito Constitucional · FAPEC

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFAPEC 2014

SEFAZ MS

No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo STF em controle concentrado , anal ise as seguintes assertivas e assinale a correta:

AOs efeitos da decisão iniciam-se de forma imediata e autoaplicável , com a publicação da ata de julgamento, não necessitando de seu trânsito em julgado, exceto em casos excepcionais.BEm face da decisão proferida, cabe a interposição de ação rescisória apenas com o julgamento procedente, parcial ou total , de eventuais embargos de declaração.CSe o legitimado desistir da ação , o Ministério Público, juntamente com o assistente , deve assumir a titularidade até decisão final.DA natureza do prazo para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade é decadencial.EA manifestação de outros órgãos ou entidades na ADI se dá apenas a juízo do relator que, em despacho recorrível , deve considerar a relevância social da matéria e a representatividade dos postulantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.