Segundo a Lei Nº 350 de 26 de junho 200… (ASSEGE 2023)

Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimentoASSEGE 2023

Pref Capela A Alegre

Segundo a Lei Nº 350 de 26 de junho 2006, compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, exceto:

AFormular a política municipal dos direitos das crianças e dos adolescentes, definindo prioridades e controlando as ações de execução.BConhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.CSolicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de vacância e término do mandato.DOpinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse das crianças e dos adolescentes.EDiplomar os conselheiros tutelares eleitos e seus suplentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.