Question

À luz das disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum.

Answer

A) Os juízes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância, inclusive em relação ao acesso por promoção ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Answer

C) O governador do estado de Santa Catarina poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para a apreciação de projetos de iniciativa dos membros do Poder Legislativo estadual.

Answer

D) Aos defensores públicos estaduais não se aplica a vedação ao exercício de atividade político-partidária.

Answer

E) O procurador-geral do estado de Santa Catarina, chefe da advocacia estadual, com prerrogativas e representação de secretário de estado, será nomeado pelo governador, entre os procuradores do estado de carreira, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

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