Question

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, a Administração, na fase preparatória de determinada contratação, elaborou a estimativa do valor com base em múltiplos parâmetros legalmente admitidos, optando por manter o orçamento estimado em caráter sigiloso até o encerramento da licitação. Consta dos autos documento apartado contendo as memórias de cálculo e os preços unitários referenciais, com acesso restrito. Sobre a regularidade desse procedimento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A conduta é regular, desde que o orçamento estimado esteja registrado em documento formal, ainda que apartado, podendo ser mantido sigiloso, ressalvados os órgãos de controle.

Answer

A) A conduta é irregular, pois a estimativa do valor da contratação deve integrar necessariamente o termo de referência, sendo vedada sua manutenção em documento apartado.

Answer

C) A conduta é regular apenas se o orçamento estimado for divulgado antes da fase de julgamento das propostas, sob pena de nulidade do certame.

Answer

D) A conduta é irregular, pois o sigilo do orçamento estimado é incompatível com o princípio da publicidade, sendo vedado em qualquer hipótese.

Answer

E) A conduta é irregular, pois a utilização de múltiplos parâmetros impede a adoção de sigilo sobre o orçamento estimado.

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