Question

A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específica e importa em procedimento próprio, distinto da desapropriação comum. Assinale a alternativa correta sobre esse tema.

Accepted Answer

B) A desapropriação decorre de lei específica, para área incluída no plano diretor, dirigida aos Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2024 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 4007 90 proprietários que não derem aproveitamento adequado aos seus imóveis, sendo efetivada mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, os quais não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

Answer

A) A desapropriação ensejará a incorporação do imóvel ao patrimônio público, sem que o Estado possa, a qualquer título, aliená-lo ou concedê-lo a terceiros, ainda que mediante regular procedimento licitatório.

Answer

C) A desapropriação decorre do descumprimento da função social da propriedade cujos parâmetros legais estão previstos no plano diretor e se operacionaliza mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, de acordo com o valor real do imóvel, resgatáveis em até 6 (seis) anos.

Answer

D) Não se aplica a desapropriação a imóveis tombados, cuja adequação às leis municipais relativas à ordenação do território presume-se integralmente preenchida.

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