Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeInstituto AOCP 2014
EBSERH HUMAP-UFMS
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do art. 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO
Lei seca citada
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