Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

Acerca dos aspectos atinentes ao aproveitamento de créditos e não cumulatividade do ICMS, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei estadual n.º 6.968/1996. I No caso de o ICMS destacado em documento fiscal ser maior do que o exigível pela legislação, o creditamento deverá ser proporcional ao imposto objeto de destaque. II O contribuinte possui direito linear ao crédito de ICMS nas entradas onerosas de mercadoria no estabelecimento, ainda que esses bens se refiram a atividades alheias àquelas ali praticadas. III A entrada no estabelecimento de energia elétrica consumida no processo de industrialização dá direito a créditos de ICMS. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.