Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 5.524/1968, ao Decreto nº 90.922/1985 e ao Decreto nº 4.560/2002 , julgue os itens seguintes. À luz das normas de organização profissional constantes do Decreto nº 90.922/1985, qualquer pessoa jurídica que preste serviços técnicos nas áreas industrial ou agrícola poderá utilizar as qualificações de “técnico industrial” ou “técnico agrícola” em sua denominação social, desde que possua, em seu quadro funcional permanente, ao menos um profissional habilitado com esses títulos que assine como responsável técnico pelas operações da firma.
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