Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências municipaisCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue os próximos itens. Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.